Convênios, Termos e Contratos
Os convênios são acordos firmados entre entes públicos ou entre a administração pública e entidades privadas sem fins lucrativos, com o objetivo de executar ações de interesse comum, sem finalidade lucrativa. Sua regulamentação está prevista na Lei nº 14.133/2021 e em normas específicas de transferências voluntárias.
O Termo de Cooperação Técnica (TCT) é um instrumento utilizado pela administração pública para formalizar a parceria entre órgãos públicos ou entre instituições públicas e privadas, com o objetivo de desenvolver ações de interesse comum, sem transferência de recursos financeiros entre as partes.
Por meio do TCT, são estabelecidas as responsabilidades, atividades e objetivos da cooperação, como compartilhamento de conhecimentos, capacitação, desenvolvimento de projetos, troca de informações ou apoio técnico.
O Contrato de Prestação de Serviços é o instrumento jurídico utilizado para formalizar a contratação de uma pessoa física ou jurídica para a execução de determinado serviço, mediante condições previamente estabelecidas entre as partes.
Na administração pública, esse contrato é utilizado para atender necessidades da gestão pública em vários tipos de serviços, devendo obedecer às regras de licitação e contratação previstas na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
O Cisamusep de maneira a assegurar a prestação de serviços de saúde à população dos municípios consorciados de maneira eficiente, eficaz e igualitária, inclusive com a execução direta ou indireta, suplementar e complementar dos serviços de saúde; planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover a Saúde dos habitantes da região e implantar serviços afins, tendo como esteio as regras e condições previstas pela Lei Federal n° 11.107/2005, poderá firmar Convênios, Termos e Contratos.
