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Status:
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Categoria:
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Categoria Legislação
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Ata
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Status Legislação
Qualquer
Vigente
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2016
2015
2014
2013
2012
Número
Descrição
Data de Publicação Inicial
Data de Publicação Final
Pesquisar
Categoria
Ata
64
Resolução
1319
Status
Vigente
1383
Ano
2025
45
2024
119
2023
123
2022
120
2021
63
2020
104
2019
145
2018
108
2017
107
2016
86
2015
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2014
86
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118
2012
97
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