CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 07/2024 – Contratação de empresa especializada para emissão de certificado digital padrão ICP-Brasil, pessoa jurídica – e-CNPJ – do tipo A1, com validade de doze meses.

Situação: Encerrado

Número Processo: 07/2024

Modalidade: Contratação Direta

Data de Abertura: 07/11/2024

Objeto:O objeto do presente procedimento é a seleção das melhores propostas para a contratação de empresa especializada para emissão de certificado digital padrão ICP-Brasil, pessoa jurídica – e-CNPJ – do tipo A1, com validade de doze meses, destinado exclusivamente à participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme art. 48 e incisos da Lei Complementar nº 123/2006 com redação determinada pela Lei Complementar nº 147/2014.