Ata – 9ª AGE – Conselho Diretor

Ano: 2018

Número: 009

Descrição: Ata da 9ª Assembleia Geral Extraordinária do Conselho Diretor do CISAMUSEP – 1. Alteração do Estatuto Social do CISAMUSEP, visando alteração da sede do Consórcio para Rua Adolpho Contessotto, 620, Zona 28, CEP 87053-285 em Maringá-PR, constante do artigo 1º do Estatuto, bem como a alteração da Estrutura Administrativa do CISAMUSEP prevista no art. 16, para constar a nova Estrutura Administrativa do CISAMUSEP, com a inclusão de Recursos Humanos, representada por Quadro Pessoal Comissionado e Quadro Pessoal Efetivo, conforme remunerações e quantidades de cargos previstas nos Anexos I e II do Protocolo de Intenções do CISAMUSEP, bem como alteração dos incisos V e VII do artigo 23 para adequação à Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. STN nº 274 de 13 de maio de 2016 para constar alteração do prazo para elaboração do plano de atividades plurianual, plano de diretrizes orçamentárias e proposta orçamentária anual e alteração da redação do artigo 36, para constar redução do percentual de incidência de multa. 2. Ratificação do Protocolo de Intenções, visando à inclusão da estrutura de Recursos Humanos, representada por Quadro de Pessoal Comissionado e Quadro de Pessoal Efetivo, conforme remunerações e quantidades de cargos previstas nos Anexos I e II do Protocolo de Intenções do CISAMUSEP, em cumprimento do disposto no Inciso IV, artigo 4º da Lei Federal nº 11.107/2005, nos termos fixados pelo parágrafo 4º do artigo 16 do Estatuto Social. 3. Aprovação para execução de recursos do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 3.994 de 28 de dezembro de 2017 através da Tabela de Procedimentos com valores de referência SIA/SUS. competência setembro/2017 e CISAMUSEP.